Reunião com Secretario Estado da Mobilidade
COMUNICADO
Realizou-se ontem, 06/07/ 2022 uma reunião com a ANM-TVDE e o Sr. º Secretário de Estado da Mobilidade Urbana.
Tendo estado presentes, por parte do Ministério o Srº Secretário de Estado, Professor Dr. Jorge Moreno Delgado, pela parte jurídica o Dr. João Oliveira e técnica especialista Dra. Olinda Pereira.
Pela Associação Nacional Movimento TVDE, tiveram presentes o Srº Presidente, Marco Pires e vice-presidentes Bruno Trindade e Rodrigo Loureiro.
Representando a Assembleia Geral da associação, Srº Presidente, Vítor Soares e secretário Silvia Ramires.
Onde foi apresentada uma carta aberta, como também uma proposta de alteração, de alguns pontos dos artigos da atual lei 45/2018.
O Srº Secretário Estado, Prof. Dr. Jorge Moreno Delgado, ficou sensibilizado para os pontos apresentados tendo o compromisso de uma análise profunda dos mesmos.
Foi definido entre as partes, um canal direto de diálogo com a ANM-TVDE, para uma análise detalhada numa futura reunião da Alteração da Lei 45/2018, como dos pontos apresentados pela Associação Nacional Movimento TVDE.
Carta Aberta
Lisboa, 06 Julho de 2022
Direção
Associação Nacional Movimento TVDE
Para: Secretário de
Estado da Mobilidade Urbana
Professor
Dr. Jorge Delgado
Assunto: Carta Aberta, propostas com fim de melhorar o
sector de atividade TVDE
Após 4 anos de funcionamento ao abrigo da Lei 45/2018, foi
possível reunir algumas situações que necessitam de melhoria urgente no sector
TVDE que passamos a apresentar de seguida :
Sendo um serviço privado de transporte publico
de passageiros qual o motivo da não existência de apoio nos combustíveis, vimos
solicitar linha de apoio direta, tal como outros sectores de transportes
públicos,
Circulação na via do BUS, autorização para circulação nas vias destinadas aos transportes públicos de
forma a encurtar significativamente o tempo de viagem, prestando melhor
serviço, disponibilizando mais carros para viagens e de forma significativa
reduzir as emissões de CO2.
Rever com urgência situação nos Aeroportos,
situação caótica no Aeroporto de Lisboa, primeira impressão de que nos visita
não é de todo favorável, chegam a estar horas a espera de uma viatura, face ao
aumento exponencial dos visitantes a falta de informação aos clientes,
indicações de localização de recolha, e dimensão do parque, o serviço fica
muito a quem do desejado.
Passagem dos carros de sete anos de utilização
para dez anos, face ao aumento significativo dos custo inerentes as operações
solicitamos esta alteração de forma a minimizar o aumento brutal dos custos.
FORO
Sucede que, a Lei nº 45/2018, por omissão, permite que operadores de
plataformas electrónicas fixem, nos contratos de adesão, para a resolução
de litígios entre operadores de plataformas e operador de TVDE/motoristas
tribunais de outos países, por não conterem uma norma nos seguintes termos
que estabelecesse que:
“1. As relações entre operadores de plataformas electrónicas com os
operadores de TVDE e/ou motoristas de TVDE em território nacional rege-se pelo
direito português aplicável.
2. Qualquer litígio emergente sobre a interpretação ou execução dos
contratos celebrados entre operadores de plataformas electrónicas e operadores
de TVDE e/ou motoristas de TVDE, será submetido ao foro do Tribunal Judicial
da Comarca da sede da operadora de TVDE”.
Desse modo ficava resolvida a tentativa de algumas operadoras de
plataformas electrónicas de imporem sansões ou mesmo rescisões contratuais
sem qualquer justificação a operadores de TVDE e/ou a motoristas de TVDE e
saberem que não è viável economicamente a estes suportarem os custos para
demandarem na Holanda a empresa de plataforma electrónicas de TVDE.
Por outro lado, impõe-se acrescentar no n.o 2 do art. 25o da Lei n.o
45/2018 a sansão que desmotive as plataformas electrónicas de TVDE a
rescindirem ou suspenderem contas de operadores de TVDE sem justa causa.
Ficando desde já a disposição para qualquer esclarecimento
adicional e sabendo que existem outros pontos a debater agradecemos o tempo e
disponibilidade despendidos.
Com os melhores cumprimentos
Direção ANM-TVDE